+Artigo 13.o Revisão
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o Revisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	Até 10 de janeiro de 2029, a Comissão, em estreita cooperação com a ESMA e tendo em conta os relatórios anuais a que se refere o artigo 12.o, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do ESAP.
Artigo 13.o 2.	O relatório referido no n.o 1 aborda o seguinte: a) Os desafios técnicos enfrentados por entidades e pelos organismos de recolha durante a implementação do ESAP; b) A eficácia do sistema de recolha e transmissão de informações para efeitos do ESAP; c) A resiliência operacional do ESAP face aos riscos informáticos e a fiabilidade das informações tornadas acessíveis no ESAP, incluindo através da utilização de selos eletrónicos qualificados; d) Os custos incorridos pelas entidades e pelos organismos de recolha, incluindo uma avaliação para determinar se os organismos de recolha que são autoridades competentes aumentaram as suas taxas de supervisão em resultado dos custos incorridos devido ao ESAP; e) Os custos incorridos pela ESMA enquanto operador do ESAP e o modelo de financiamento do ESAP; f) O impacto do ESAP no acesso público à informação das entidades no domínio dos serviços financeiros, dos mercados de capitais e da sustentabilidade; g) O impacto do ESAP na visibilidade das entidades para os investidores transfronteiriços, incluindo a visibilidade das PME; h) O impacto do ESAP na posição de mercado dos fornecedores de dados do setor privado na União; i) A interoperabilidade do ESAP com plataformas semelhantes a nível mundial; j) A implementação e o funcionamento do ESAP em relação a qualquer delegação de funções nos termos do artigo 5.o, n.o 8.
Artigo 13.o 3.	Tendo em conta o valor acrescentado, os desafios técnicos e os custos esperados, o relatório a que se refere o n.o 1 inclui uma análise custo-benefício associada à futura inclusão, no âmbito do presente regulamento, de informações possivelmente pertinentes que ainda não estejam acessíveis no ESAP no momento da elaboração do relatório, resultando assim numa lacuna de dados. O relatório inclui também recomendações sobre o desenvolvimento futuro do ESAP.
Artigo 13.o 4.	A Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 14.o, que altere os atos legislativos da União a que se refere o segundo parágrafo do presente número a fim de adiar a inclusão no ESAP de informações cuja transmissão ao ESAP ainda não seja exigida ou permitida nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), por um período máximo de 36 meses se a Comissão concluir, no relatório referido no n.o 1 do presente artigo, que existem provas de dificuldades graves e generalizadas no que diz respeito aos elementos enumerados no n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo. Os atos legislativos da União referidos no primeiro parágrafo do presente número são os seguintes: — Regulamento (UE) n.o 575/2013 (artigo 434.o-B), — Regulamento (UE) n.o 537/2014 (artigo 13.o-A), — Regulamento (UE) n.o 600/2014 (artigo 23.o-A), — Regulamento (UE) 2015/760 (artigo 25.o-A), — Regulamento (UE) 2015/2365 (artigo 32.o-A), — Regulamento (UE) 2017/1131 (artigo 37.o-A), — Regulamento (UE) 2019/2033 (artigo 46.o-A), — Regulamento (UE) 2023/1114 (artigo 110.o-A), — Regulamento (UE) 2023/2631 (artigo 15.o-A), — Diretiva 2002/87/CE (artigo 30.o-B), — Diretiva 2004/25/CE (artigo 16.o-A), — Diretiva 2006/43/CE (artigo 20.o-A), — Diretiva 2007/36/CE (artigo 14.o-C), — Diretiva 2009/138/CE (artigo 304.o-B), — Diretiva 2011/61/UE (artigo 69.o-B), — Diretiva 2013/36/UE (artigo 116.o-A), — Diretiva 2014/59/UE (artigo 128.o-A), — Diretiva 2014/65/UE (artigo 87.o-A), — Diretiva (UE) 2016/97 (artigo 40.o-A), — Diretiva (UE) 2016/2341 (artigo 63.o-A), — Diretiva (UE) 2019/2034 (artigo 44.o-A), — Diretiva (UE) 2019/2162 (artigo 29.o-A).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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