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+Artigo 5.o 2. |
Artigo 5.o 2.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:
a)
As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), e alíneas f), j), k), l) e r) sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos se causarem a morte a pessoas;
b)
As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3, sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos;
c)
As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 4, caso esse número remeta para o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), e alíneas f), j), k) e l), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos se causarem a morte de qualquer pessoa;
d)
As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a l), e alíneas p), s) e t), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos;
e)
As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas m), n), o), q) e r), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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