Artigo 5.o Sanções aplicáveis às pessoas singulares

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), e alíneas f), j), k), l) e r) sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos se causarem a morte a pessoas;

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3, sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a oito anos;

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 4, caso esse número remeta para o artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d), e alíneas f), j), k) e l), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos se causarem a morte de qualquer pessoa;

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a l), e alíneas p), s) e t), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos;

As infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, alíneas m), n), o), q) e r), sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.

Uma obrigação de:

Sanções pecuniárias que sejam proporcionais à gravidade da conduta e às circunstâncias individuais, financeiras e outras da pessoa singular em causa e, se for caso disso, determinadas tendo devidamente em conta a gravidade e a duração dos danos causados ao ambiente e os benefícios financeiros gerados pela infração;

A exclusão de acesso ao financiamento público, incluindo concursos, subvenções, concessões e licenças;

A interdição de desempenhar um cargo de direção na pessoa coletiva, do mesmo tipo utilizado para cometer a infração;

A retirada de licenças e de autorizações para o exercício de atividades que tenham resultado na infração penal pertinente;

A interdição temporária de concorrer a funções públicas;

Em caso de interesse público, na sequência de uma avaliação caso a caso, a publicação da totalidade ou de uma parte da decisão judicial relativa à infração penal cometida e das sanções ou medidas aplicadas, que só podem incluir os dados pessoais das pessoas condenadas em casos excecionais devidamente justificados.