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+Artigo 8.o Circunstâncias agravantes |
Artigo 8.o Circunstâncias agravantesArtigo 8.o Circunstâncias agravantes Na medida em que as circunstâncias a seguir apresentadas não façam parte dos elementos constitutivos das infrações penais referidas no artigo 3.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, em relação às infrações penais pertinentes referidas nos artigos 3.o e 4.o, possam ser consideradas como circunstâncias agravantes uma ou várias das seguintes circunstâncias, nos termos do direito nacional:
a)
A infração tiver causado a destruição ou danos substanciais irreversíveis ou duradouros a um ecossistema;
b)
A infração tiver sido cometida no quadro de uma organização criminosa na aceção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho ( 23 );
c)
A infração tiver implicado a utilização de documentos falsos ou falsificados pelo infrator;
d)
A infração tiver sido cometida por um funcionário público no exercício das suas funções;
e)
O infrator tiver previamente sido condenado por sentença transitada em julgado por infrações da mesma natureza que as referidas nos artigos 3.o ou 4.o;
f)
A infração tiver gerado, ou pudesse ter gerado, benefícios financeiros substanciais, ou evitado despesas substanciais, direta ou indiretamente, na medida em que esses benefícios ou essas despesas possam ser determinadas;
g)
O infrator tiver destruído provas ou intimidado testemunhas ou os autores da denúncia;
h)
A infração tiver sido cometida numa zona classificada como zona de proteção especial nos termos do artigo 4.o, n.os 1 ou 2, da Diretiva 2009/147/CE, ou um sítio designado zona especial de conservação nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE, ou um sítio constante da lista dos sítios de importância comunitária, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE. A circunstância agravante referida na alínea a) do presente artigo não se aplica às infrações penais abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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