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+Artigo 11.o 3. |
Artigo 11.o 3.O prazo de prescrição referido no n.o 1, segundo parágrafo, é o seguinte:
a)
Pelo menos dez anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:
i)
pena de prisão superior a cinco anos, ou em alternativa,
ii)
pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos;
b)
Pelo menos cinco anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:
i)
pena de prisão superior a um ano, ou, em alternativa,
ii)
pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos; e
c)
Pelo menos três anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:
i)
pena de prisão até um ano, ou, em alternativa,
ii)
pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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