+Artigo 11.o Prazos de prescrição
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.

Artigo 11.o Prazos de prescrição

1. Visão geral

,
Artigo 11.o 1.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição que permita proceder à investigação, à ação penal, ao julgamento e à decisão judicial em relação às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, durante um prazo suficiente após a prática dessas infrações penais, a fim de que essas infrações penais possam ser combatidas com eficácia.

Os Estados Membros tomam as medidas necessárias para prever um prazo de prescrição que permita proceder à execução de sanções aplicadas na sequência de uma condenação definitiva por infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o, durante um prazo suficiente após essa condenação.
Artigo 11.o 2.

O prazo de prescrição referido no n.o 1, primeiro parágrafo, é o seguinte:

a) 

Pelo menos dez anos a contar da data da prática da infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos;

b) 

Pelo menos cinco anos a contar da data da prática da infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos;

c) 

Pelo menos três anos a contar da data da prática da infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.
Artigo 11.o 3.

O prazo de prescrição referido no n.o 1, segundo parágrafo, é o seguinte:

a) 

Pelo menos dez anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:

i) 

pena de prisão superior a cinco anos, ou em alternativa,

ii) 

pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a dez anos;

b) 

Pelo menos cinco anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:

i) 

pena de prisão superior a um ano, ou, em alternativa,

ii) 

pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a cinco anos; e

c) 

Pelo menos três anos a contar da data da condenação definitiva nos seguintes casos:

i) 

pena de prisão até um ano, ou, em alternativa,

ii) 

pena de prisão por uma infração penal punível com uma pena máxima de prisão não inferior a três anos.
Artigo 11.o 4.
Em derrogação do n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem estabelecer um prazo de prescrição inferior a dez anos, mas não inferior a cinco anos, desde que esse prazo de prescrição possa ser interrompido ou suspenso em função da ocorrência de determinados atos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.