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+Artigo 12.o 2. |
Artigo 12.o 2.Os Estados-Membros informam a Comissão sempre que decidam alargar a sua competência jurisdicional relativamente a uma ou mais infrações penais previstas nos artigos 3.o e 4.o que tenham sido cometidas fora do seu território, designadamente quando:
a)
O infrator residir habitualmente no seu território;
b)
As infrações tiverem sido cometidas em benefício de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território;
c)
As infrações tiverem sido cometidas contra um dos seus nacionais ou residentes habituais; ou
d)
As infrações tiverem criado um risco grave para o ambiente no seu território. Sempre que uma infração penal prevista nos artigos 3.o e 4.o esteja sob a jurisdição de vários Estados-Membros, estes cooperam para determinar qual o Estado-Membro que deve conduzir o processo penal. Se for caso disso, e nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho ( 25 ), a questão deve ser remetida à Eurojust. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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