+Artigo 14.o Proteção das pessoas que denunciam infrações penais ambientais ou contribuem para a respetiva investigação

Artigo 14.o Proteção das pessoas que denunciam infrações penais ambientais ou contribuem para a respetiva investigação

Artigo 14.o

Proteção das pessoas que denunciam infrações penais ambientais ou contribuem para a respetiva investigação

Sem prejuízo da Diretiva (UE) 2019/1937, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as pessoas que denunciem as infrações penais a que se referem os artigos 3.o e 4.o da presente diretiva, que forneçam elementos de prova ou cooperem de outra forma com as autoridades competentes, tenham acesso a medidas de apoio e assistência no contexto de processos penais, em conformidade com o direito nacional.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.