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+Artigo 19.o Coordenação e cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro |
Artigo 19.o Coordenação e cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-MembroArtigo 19.o Coordenação e cooperação entre as autoridades competentes de um Estado-Membro Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para estabelecer mecanismos adequados de coordenação e cooperação a nível estratégico e operacional entre todas as suas autoridades competentes que participam na prevenção e na luta contra as infrações penais ambientais. Estes mecanismos visam, pelo menos, os seguintes objetivos:
a)
Assegurar prioridades comuns e permitir a compreensão da relação entre a execução penal e administrativa;
b)
O intercâmbio de informações para fins estratégicos e operacionais, dentro dos limites estabelecidos no direito da União e nacional e aplicáveis;
c)
A consulta em investigações individuais, dentro dos limites estabelecidos no direito da União e nacional aplicáveis;
d)
O intercâmbio de boas práticas;
e)
A prestação de assistência às redes europeias de profissionais que trabalham em matérias pertinentes para a luta contra as infrações penais ambientais e incumprimentos conexos. Os mecanismos referidos no primeiro parágrafo podem assumir a forma de organismos de coordenação especializados, memorandos de entendimento entre autoridades competentes, redes nacionais de aplicação da legislação e atividades de formação conjuntas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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