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+Artigo 21.o 1. |
Artigo 21.o 1.Os Estados-Membros estabelecem e publicam uma estratégia nacional de luta contra as infrações penais ambientais até 21 de maio de 2027. Os Estados-Membros tomam medidas para executar a sua estratégia nacional sem demora indevida. A estratégia nacional aborda, no mínimo, o seguinte:
a)
Os objetivos e as prioridades da política nacional no domínio das infrações penais ambientais, incluindo nos casos transfronteiriços, e as disposições para avaliar regularmente se estão a ser alcançados;
b)
As funções e as responsabilidades de todas as autoridades competentes que participam na luta contra as infrações penais ambientais, incluindo no que diz respeito à coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais competentes, bem como os organismos competentes da União, e no que diz respeito à prestação de assistência às redes europeias que trabalham em matérias diretamente relacionadas com o combate a essas infrações, incluindo em casos transfronteiriços;
c)
A forma como deve ser apoiada a especialização dos profissionais responsáveis pela aplicação da legislação, uma estimativa dos recursos afetados à luta contra as infrações penais ambientais e uma avaliação das necessidades futuras a este respeito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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