+Artigo 21.o Estratégia nacional
---+Artigo 21.o 1.
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Artigo 21.o Estratégia nacional
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 21.o 1.
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Os Estados-Membros estabelecem e publicam uma estratégia nacional de luta contra as infrações penais ambientais até 21 de maio de 2027. Os Estados-Membros tomam medidas para executar a sua estratégia nacional sem demora indevida. A estratégia nacional aborda, no mínimo, o seguinte:
a)
Os objetivos e as prioridades da política nacional no domínio das infrações penais ambientais, incluindo nos casos transfronteiriços, e as disposições para avaliar regularmente se estão a ser alcançados;
b)
As funções e as responsabilidades de todas as autoridades competentes que participam na luta contra as infrações penais ambientais, incluindo no que diz respeito à coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais competentes, bem como os organismos competentes da União, e no que diz respeito à prestação de assistência às redes europeias que trabalham em matérias diretamente relacionadas com o combate a essas infrações, incluindo em casos transfronteiriços;
c)
A forma como deve ser apoiada a especialização dos profissionais responsáveis pela aplicação da legislação, uma estimativa dos recursos afetados à luta contra as infrações penais ambientais e uma avaliação das necessidades futuras a este respeito.
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Artigo 21.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as suas estratégias nacionais sejam revistas e atualizadas a intervalos regulares não superiores a cinco anos, com base numa abordagem baseada numa análise dos riscos, a fim de ter em conta os desenvolvimentos e as tendências pertinentes, bem como as ameaças conexas em matéria de criminalidade ambiental.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1203
- EULAW -
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