+Artigo 20.o Emissão dos certificados de desempenho energético
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 20.o 6.
---+Artigo 20.o 7.
---+Artigo 20.o 8.
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Artigo 20.o Emissão dos certificados de desempenho energético
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que seja emitido um certificado de desempenho energético em formato digital para:
a)
Os edifícios ou frações autónomas construídos, sujeitos a grandes renovações, vendidos ou arrendados a um novo inquilino ou cujo contrato de arrendamento seja renovado;
b)
Os edifícios existentes detidos ou ocupados por organismos públicos.
O requisito de emissão de um certificado não é aplicável sempre que esteja disponível um certificado válido emitido em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE ou com a presente diretiva, para o edifício ou para a fração autónoma em causa. Os Estados-Membros asseguram que, mediante pedido, é emitida uma versão em papel dos certificados de desempenho energético.
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Artigo 20.o 2.
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Os Estados-Membros exigem que, quando forem construídos, sujeitos a grandes renovações, vendidos ou arrendados edifícios ou frações autónomas, ou quando o respetivo contrato de arrendamento de edifícios ou de frações autónomas for renovado, o certificado de desempenho energético seja mostrado ao potencial inquilino ou comprador e entregue ao comprador ou ao inquilino.
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Artigo 20.o 3.
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Se um edifício for vendido ou arrendado antes da construção ou de uma grande renovação, os Estados-Membros podem exigir que o vendedor forneça uma avaliação do seu desempenho energético futuro, em derrogação dos n.os 1 e 2; nesse caso, o certificado de desempenho energético é emitido, o mais tardar, logo que o edifício esteja construído ou renovado e deve refletir o estado atual de construção.
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Artigo 20.o 4.
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Os Estados-Membros exigem que os edifícios ou as frações autónomas postas à venda ou em arrendamento possuam um certificado de desempenho energético e que o indicador de desempenho energético e a classe do certificado de desempenho energético do edifício ou da fração autónoma, conforme o caso, sejam mencionados nos anúncios publicados na Internet ou noutros meios, incluindo portais Web de pesquisa imobiliária. Os Estados-Membros efetuam controlos por amostragem ou outros controlos para garantir o cumprimento destes requisitos.
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Artigo 20.o 5.
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O disposto no presente artigo é aplicado em conformidade com as regras aplicáveis a nível nacional em matéria de compropriedade.
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Artigo 20.o 6.
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Os Estados-Membros podem excluir da aplicação dos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo as categorias de edifícios a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b), c) e e). Os Estados-Membros que tenham optado por excluir das obrigações previstas no presente artigo, até 28 de maio de 2024, os edifícios residenciais utilizados ou destinados a ser utilizados quer durante menos de quatro meses por ano quer por um período anual limitado e com um consumo de energia previsto de menos de 25 % do que seria previsível em caso de utilização durante todo o ano, podem continuar a fazê-lo.
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Artigo 20.o 7.
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Os eventuais efeitos dos certificados de desempenho energético em termos de ações judiciais são decididos em conformidade com as regras nacionais.
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Artigo 20.o 8.
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Os Estados-Membros asseguram que todos os certificados de desempenho energético emitidos sejam carregados na base de dados relativa ao desempenho energético dos edifícios referida no artigo 22.o. O certificado de desempenho energético deve ser carregado na totalidade, incluindo todos os dados necessários para o cálculo do desempenho energético do edifício.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L1275
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