Artigo 3.o Adoção ou alteração de uma estrutura de ações com voto plural antes da admissão à negociação

1.   Os Estados-Membros asseguram que uma empresa cujas ações ainda não estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado em crescimento ou num MTF tenha o direito a adotar uma estrutura de ações com voto plural para a admissão à negociação das suas ações num MTF. Os Estados-Membros asseguram que a decisão da empresa de adotar uma estrutura de ações com voto plural seja tomada pela assembleia geral de acionistas («assembleia geral»), no mínimo por maioria qualificada, conforme disposto no direito nacional. Os Estados-Membros não subordinam a adoção de uma estrutura de ações com voto plural à concessão de direitos económicos reforçados a ações desprovidas de direitos de voto reforçados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, se existirem várias categorias de ações, a decisão de adotar uma estrutura de ações com voto plural está igualmente sujeita a uma votação separada para cada categoria de ações cujos direitos sejam afetados.

2.   O direito a adotar uma estrutura de ações com voto plural referido no n.o 1 abrange o direito de uma empresa a adotar uma estrutura de ações com voto plural antes de solicitar a admissão à negociação das suas ações num MTF.

3.   Os Estados-Membros podem condicionar o exercício dos direitos de voto reforçados inerentes às ações com voto plural à admissão à negociação das ações da empresa num MTF.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de investimento e os operadores de mercado que operem um MTF não entravem a admissão à negociação das ações de uma empresa por esta ter adotado uma estrutura de ações com voto plural em conformidade com o n.o 1.

5.   O presente artigo é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a uma empresa cujas ações ainda não estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF, caso essa empresa decida alterar uma estrutura, já existente, de ações com voto plural com vista a solicitar a admissão à negociação das suas ações num MTF.