+Artigo 5.o 3
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Artigo 5.o 3
3. As informações referidas nos n.os 1 e 2 consistem em informações pormenorizadas sobre o seguinte:
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a)
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A estrutura de ações da empresa, com indicação das diferentes categorias de ações, incluindo ações que não estão admitidas à negociação, e, em relação a cada categoria de ações:
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i)
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os direitos e obrigações inerentes às ações dessa categoria,
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ii)
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a percentagem do capital social total ou do número total de ações que as ações representam nessa categoria, e
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iii)
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o número total de votos que as ações representam nessa categoria;
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b)
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Quaisquer restrições à transferência de ações, incluindo acordos entre acionistas que sejam do conhecimento da empresa e suscetíveis de conduzir a tais restrições;
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c)
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Quaisquer restrições aos direitos de voto de ações, incluindo acordos entre acionistas que sejam do conhecimento da empresa e suscetíveis de conduzir a tais restrições;
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d)
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A identidade, caso seja do conhecimento da empresa, de acionistas titulares de ações com voto plural que representem mais de 5 % dos direitos de voto de todas as ações da empresa, e das pessoas singulares ou coletivas habilitadas a exercer direitos de voto em nome desses acionistas, quando pertinente.
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Para efeitos da alínea d), se os acionistas ou as pessoas habilitadas a exercer direitos de voto em seu nome forem pessoas singulares, a divulgação da sua identidade implica apenas a indicação dos seus nomes.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L2810
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