Artigo 5.o Transparência

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas com uma estrutura de ações com voto plural cujas ações se destinem a ser negociadas ou sejam negociadas num mercado de PME em crescimento, após o exercício do seu direito previsto no artigo 3.o, incluam as informações enunciadas no n.o 3 do presente artigo nos seguintes documentos:

2.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas com uma estrutura de ações com voto plural cujas ações se destinem a ser negociadas ou sejam negociadas num MTF não registado como um mercado de PME em crescimento, após o exercício do seu direito previsto no artigo 3.o, incluam as informações enunciadas no n.o 3 do presente artigo nos seguintes documentos:

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 consistem em informações pormenorizadas sobre o seguinte:

Para efeitos da alínea d), se os acionistas ou as pessoas habilitadas a exercer direitos de voto em seu nome forem pessoas singulares, a divulgação da sua identidade implica apenas a indicação dos seus nomes.

4.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de investimento e os operadores de mercado que operam um MTF assegurem, cumprindo as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do n.o 5, que as ações de empresas com estruturas de ações com voto plural admitidas à negociação nesse MTF sejam claramente identificadas como tal por essas empresas de investimento e operadores de mercado. Os Estados-Membros exigem igualmente que essas empresas informem, em conformidade com as referidas normas técnicas de regulamentação, as empresas de investimento e os operadores de mercado pertinentes sobre a existência de estruturas de ações com voto plural.

5.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, do inglês European Securities and Markets Authority) elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a forma como as empresas de investimento e os operadores de mercado a que se refere o n.o 4 devem identificar as ações de empresas com estruturas de ações com voto plural. Esses projetos de normas técnicas de regulamentação especificam igualmente a forma como essas empresas devem informar as empresas de investimento e os operadores de mercado pertinentes sobre a existência dessas estruturas de ações com voto plural. Ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, que têm por objetivo assegurar a identificação clara a que se refere o n.o 4, a ESMA tem em conta as normas de mercado previstas e as práticas eficazes de identificação das empresas com estruturas de ações com voto plural.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 5 de dezembro de 2025.

É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.