|
+Artigo 9.o 3. |
Artigo 9.o 3.Os Estados-Membros asseguram que os produtores a que se refere o n.o 1 exerçam coletivamente a sua responsabilidade alargada do produtor através de uma organização que cumpra os requisitos mínimos fixados no artigo 10.o. Os Estados-Membros asseguram que:
a)
Os referidos produtores sejam obrigados a apresentar anualmente às organizações em matéria de responsabilidade do produtor os seguintes elementos:
i)
as quantidades anuais das substâncias contidas nos produtos enumerados no anexo III que coloquem no mercado no âmbito da sua atividade profissional,
ii)
informações sobre a perigosidade das substâncias contidas nos produtos a que se refere a subalínea i) nas águas residuais urbanas e sobre a sua biodegradabilidade no final da sua vida útil,
iii)
se for caso disso, uma lista dos produtos isentos nos termos do n.o 2;
b)
Os referidos produtores sejam obrigados a contribuir financeiramente para as organizações em matéria de responsabilidade do produtor a fim de cobrir os custos decorrentes da sua responsabilidade alargada do produtor;
c)
A contribuição de cada produtor referida na alínea b) seja determinada com base nas quantidades e na perigosidade, nas águas residuais urbanas, das substâncias contidas nos produtos colocados no mercado;
d)
As organizações em matéria de responsabilidade do produtor sejam sujeitas a auditorias independentes anuais da sua gestão financeira, incluindo a sua capacidade para cobrir os custos a que se refere o n.o 1, da qualidade e adequação das informações recolhidas nos termos da alínea a) e da adequação das contribuições recebidas nos termos da alínea b);
e)
Sejam tomadas as medidas necessárias para informar os consumidores sobre as medidas de prevenção de resíduos, os sistemas de retoma e de recolha, e o impacto que meios inadequados de eliminação de resíduos dos produtos enumerados no anexo III, bem como a sua utilização indevida ou excessiva, têm na recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|