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+Artigo 19.o Acesso ao saneamento |
Artigo 19.o Acesso ao saneamentoArtigo 19.o Acesso ao saneamento Sem prejuízo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e tendo em conta as perspetivas locais e regionais e as condições de saneamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar o acesso de todas as pessoas ao saneamento, em especial dos grupos vulneráveis e marginalizados. Para o efeito, os Estados-Membros devem, até 12 de janeiro de 2029:
a)
Identificar as pessoas que não têm acesso, ou que têm acesso limitado, a instalações sanitárias, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados, e apresentar as razões para essa falta de acesso;
b)
Avaliar as opções para melhorar o acesso dessas pessoas a instalações sanitárias;
c)
Para todas as aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10 000 , incentivar a disponibilização de um número suficiente de instalações sanitárias de acesso gratuito em espaços públicos e, em particular para as mulheres, de acesso seguro, e assegurar que o público seja adequadamente informado sobre as referidas instalações;
d)
Para todas as aglomerações com um e.p. igual ou superior a 5 000 , incentivar as autoridades competentes a disponibilizarem um número suficiente de instalações sanitárias de acesso gratuito nos edifícios públicos, em especial nos edifícios administrativos;
e)
Incentivar a disponibilização de instalações sanitárias para todos, de acesso gratuito ou condicionado ao pagamento de uma taxa de serviço reduzida, em restaurantes, lojas e espaços privados semelhantes que estejam acessíveis ao público. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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