+Artigo 23.o Programa nacional de execução
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Artigo 23.o Programa nacional de execução

1. Visão geral

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Artigo 23.o 1.
Até 1 de janeiro de 2028, os Estados-Membros elaboram um programa nacional de execução da presente diretiva.

Os programas em causa devem incluir os seguintes elementos:

a) 

Uma avaliação do grau de execução dos artigos 3.o a 8.o;

b) 

A identificação e o planeamento dos investimentos necessários à execução da presente diretiva para cada aglomeração, incluindo uma estimativa financeira indicativa, e, se disponível, uma estimativa da contribuição financeira das organizações em matéria de responsabilidade do produtor previstas nos termos do artigo 10.o, e uma priorização dos investimentos relativamente à dimensão de cada aglomeração e ao nível do impacto ambiental das descargas de águas residuais urbanas não tratadas e dos riscos conexos para o ambiente ou para a saúde humana;

c) 

Uma estimativa dos investimentos necessários para renovar, modernizar ou substituir as infraestruturas de águas residuais urbanas existentes, incluindo os sistemas coletores, com base nas taxas de depreciação e nas condições técnicas e operacionais, com o objetivo de evitar eventuais fugas, infiltrações e águas afluentes devido a erros de ligação aos sistemas coletores, e utilizando, se for caso disso, instrumentos digitais;

d) 

A identificação ou, pelo menos, uma indicação de potenciais fontes de financiamento público que possam ser necessárias para complementar as tarifas cobradas aos utilizadores;

e) 

Quaisquer informações exigidas nos termos do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o, n.o 4, se aplicáveis.

A fim de assegurar que todos os cidadãos beneficiem de forma equitativa da recolha e do tratamento eficientes das águas residuais urbanas, os Estados-Membros podem continuar a utilizar o financiamento disponível da União para a aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros podem igualmente proceder ao intercâmbio das melhores práticas sobre as formas de melhorar a absorção dos fundos da União.

Se, durante a aplicação do programa nacional de execução, um Estado-Membro determinar que, devido à necessidade de preservar o património cultural, não é possível respeitar o prazo a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, ou o prazo a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, ou ambos os prazos em zonas específicas, esse Estado-Membro deve atualizar o seu programa nacional de execução. Essa atualização deve incluir uma lista das aglomerações onde se situam as zonas em causa, uma justificação pormenorizada que demonstre que a construção das infraestruturas necessárias é particularmente difícil devido à necessidade de preservar o património cultural e um calendário ajustado para finalizar as infraestruturas necessárias nessas zonas. As prorrogações dos prazos referidos no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 3, devem ser fixadas por zona específica e ser tão breves quanto possível, e não exceder oito anos. O programa nacional de execução atualizado deve ser apresentado à Comissão até 31 de dezembro do ano dessa atualização.
Artigo 23.o 2.
Até 1 de janeiro de 2028, os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus programas nacionais de execução, exceto se demonstrarem, com base nos resultados da monitorização a que se refere o artigo 21.o, que estão em conformidade com o disposto nos artigos 3.o a 8.o.
Artigo 23.o 3.
Os Estados-Membros devem atualizar os seus programas nacionais de execução, pelo menos, de seis em seis anos. Devem apresentá-los à Comissão até 31 de dezembro do ano da atualização, exceto se puderem demonstrar que estão em conformidade com o disposto nos artigos 3.o a 8.o.
Artigo 23.o 4.
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de especificar os métodos e os formatos de apresentação dos programas nacionais de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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