+Artigo 24.o Informação ao público
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
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Artigo 24.o Informação ao público
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, para cada aglomeração com um e.p. superior a 1 000 ou para cada zona administrativa pertinente, estejam disponíveis em linha para o público, de forma convivial e personalizada, informações adequadas, facilmente acessíveis e atualizadas sobre a recolha e tratamento das águas residuais urbanas. As informações devem incluir, pelo menos, os dados enumerados no anexo VI. As informações a que se refere o n.o 1 devem também ser prestadas por outros meios, mediante pedido justificado.
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Artigo 24.o 2.
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Além disso, caso os custos sejam total ou parcialmente recuperados através de um sistema de tarifação da água, os Estados-Membros devem assegurar que todos os agregados familiares em aglomerações com um e.p. superior a 10 000 , e preferencialmente superior a 1 000 , ligados aos sistemas coletores recebam periodicamente, pelo menos uma vez por ano, na forma mais adequada e mais facilmente acessível, por exemplo na fatura, quando disponível, ou por meio digital, como aplicações inteligentes ou sítios Web, sem terem de o solicitar, as seguintes informações:
a)
Informações sobre a conformidade da recolha e do tratamento das águas residuais urbanas com os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o, incluindo uma comparação entre as descargas reais de poluentes nas águas recetoras e os valores-limite fixados na parte B e nos quadros 1, 2 e 3 do anexo I; essas informações devem ser apresentadas de forma a permitir uma comparação fácil, por exemplo mostrando a conformidade sob a forma de uma percentagem;
b)
Volume ou volume estimado, em metros cúbicos, das águas residuais urbanas recolhidas e tratadas por ano ou por período de faturação para o agregado familiar ligado ou a entidade ligada, juntamente com as tendências e o preço da recolha e tratamento das águas residuais urbanas para esse agregado familiar (custo por litro e metro cúbico);
c)
Comparação do volume anual das águas residuais urbanas recolhidas e tratadas para o agregado familiar por ano e uma indicação do volume médio de um agregado familiar na aglomeração em causa;
d)
Uma ligação ao conteúdo em linha a que se refere o n.o 1.
Se as informações relativas à utilização individual não estiverem disponíveis, as informações referidas nas alíneas a) a d) são prestadas a nível da aglomeração, de forma acessível, através de um sítio Web ou de uma aplicação inteligente.
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Artigo 24.o 3.
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A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o para alterar o n.o 2 do presente artigo e o anexo VI atualizando as informações a prestar ao público em linha e aos agregados familiares ligados aos sistemas coletores, a fim de adaptar esses requisitos ao progresso técnico e à disponibilidade de dados no terreno.
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Artigo 24.o 4.
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A Comissão pode adotar atos de execução para especificar o formato e os métodos de apresentação das informações a prestar nos termos dos n.os 1 e 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
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