+Artigo 25.o Acesso à justiça
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.

Artigo 25.o Acesso à justiça

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com o sistema jurídico nacional pertinente, os membros do público interessados possam interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões abrangidos pelo artigo 6.o, 7.o ou 8.o, se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Tenham um interesse suficiente; b) Invoquem a violação de um direito, sempre que o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio. O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias.
Artigo 25.o 2.	A legitimidade para interpor recurso não pode depender do papel desempenhado pelo membro do público interessado durante uma fase de participação nos processos de tomada de decisão ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 25.o 3.	Cabe aos Estados-Membros determinar a fase em que as decisões, atos ou omissões a que se refere o n.o 1 podem ser impugnados.
Artigo 25.o 4.	Os Estados-Membros asseguram que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial a que se refere o presente artigo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024L3019
EULAW -
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