|
+Artigo 25.o 1. |
Artigo 25.o 1.Os Estados-Membros asseguram que, em conformidade com o sistema jurídico nacional pertinente, os membros do público interessados possam interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões abrangidos pelo artigo 6.o, 7.o ou 8.o, se estiver preenchida, pelo menos, uma das seguintes condições:
a)
Tenham um interesse suficiente;
b)
Invoquem a violação de um direito, sempre que o direito processual administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio. O processo de recurso deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso, e proporcionar mecanismos de recurso adequados e eficazes, incluindo, se necessário, medidas inibitórias. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|