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+Artigo 32.o 7. |
Artigo 32.o 7.O artigo 17.o da Diretiva 91/271/CEE e a Decisão de Execução 2014/431/UE da Comissão (
13
) são aplicáveis aos Estados-Membros até 1 de janeiro de 2028.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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