Artigo 11.o Restrições à colocação no mercado e à venda

Em derrogação do primeiro parágrafo, é permitida a colocação no mercado de partes de produtos e equipamentos necessários para a reparação e manutenção do equipamento existente enumerado no anexo IV, desde que a reparação ou manutenção não cause:

Os produtos e equipamentos, incluindo partes dos mesmos, colocados ilicitamente no mercado após a data referida no primeiro parágrafo não podem ser posteriormente utilizados, fornecidos ou colocados à disposição de terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, nem exportados. A reexportação desses produtos e equipamentos é permitida quando a não conformidade com o presente regulamento tiver sido determinada antes da introdução em livre circulação de mercadorias para efeitos de importação, em conformidade com as medidas a que se refere o artigo 23.o, n.o 12. Esses produtos e equipamentos só podem ser armazenados ou transportados para posterior eliminação e para recuperação do gás antes da eliminação nos termos do artigo 8.o ou para a sua reexportação.

É permitida a reexportação de produtos e equipamentos cuja não conformidade com o presente regulamento tenha sido determinada antes da sua introdução em livre prática. Nesses casos, não é aplicável o artigo 22.o, n.o 3.

Um ano após as datas específicas enumeradas no anexo IV, o posterior fornecimento ou a disponibilização a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, de produtos ou equipamentos legalmente colocados no mercado antes da data referida no primeiro parágrafo só é permitido se forem apresentadas provas de que o produto ou equipamento foi legalmente colocado no mercado antes dessa data.

O primeiro parágrafo aplica-se aos recipientes não recarregáveis, nomeadamente:

As empresas referidas no primeiro parágrafo devem conservar a declaração de conformidade durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar da colocação no mercado dos recipientes recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa e devem disponibilizar essa declaração, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão. Os fornecedores dos utilizadores finais de recipientes recarregáveis destinados a gases fluorados com efeito de estufa devem conservar provas do cumprimento das disposições vinculativas referidas no primeiro parágrafo durante um período de, pelo menos, cinco anos a contar do fornecimento ao utilizador final e devem disponibilizar essas provas, mediante pedido, à autoridade competente do Estado-Membro em causa ou à Comissão.

A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar os requisitos para a inclusão na declaração de conformidade dos elementos essenciais às disposições vinculativas a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

O presente número não obsta a que empresas não certificadas que não exerçam as atividades referidas no primeiro parágrafo recolham, transportem ou distribuam gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II.