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+Artigo 12.o 1. |
Artigo 12.o 1.Os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, só podem ser colocados no mercado, posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros, se estiverem rotulados. O que precede aplica-se a:
a)
Equipamentos de refrigeração;
b)
Equipamentos de ar condicionado;
c)
Bombas de calor;
d)
Equipamentos de proteção contra incêndios;
e)
Comutadores elétricos;
f)
Embalagens de aerossóis que contenham gases fluorados com efeito de estufa, incluindo inaladores de dose calibrada;
g)
Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;
h)
Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa; ou
i)
Ciclos orgânicos de Rankine. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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