+Artigo 12.o Rotulagem e informações sobre os produtos e equipamentos
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Artigo 12.o Rotulagem e informações sobre os produtos e equipamentos

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.

Os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, só podem ser colocados no mercado, posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros, se estiverem rotulados. O que precede aplica-se a:

▼B

a) 

Equipamentos de refrigeração;

b) 

Equipamentos de ar condicionado;

c) 

Bombas de calor;

d) 

Equipamentos de proteção contra incêndios;

e) 

Comutadores elétricos;

f) 

Embalagens de aerossóis que contenham gases fluorados com efeito de estufa, incluindo inaladores de dose calibrada;

g) 

Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;

h) 

Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa; ou

i) 

Ciclos orgânicos de Rankine.
Artigo 12.o 2.
Os produtos ou equipamentos abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 11.o, n.o 5, assim como os produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, e abrangidos por uma isenção nos termos do artigo 16.o, n.o 4, devem ser rotulados como tal, especificando a data limite para a isenção, e devem incluir a referência de que só podem ser utilizados com a finalidade para a qual uma isenção nos termos desse artigo foi concedida.
Artigo 12.o 3.

Do rótulo exigido em aplicação do n.o 1 devem constar os seguintes elementos:

a) 

Uma indicação de que o produto ou equipamento contém gases fluorados com efeito de estufa ou de que o seu funcionamento depende desses gases;

b) 

A designação industrial dos gases fluorados com efeito de estufa aceite ou, na falta dessa designação, a denominação química;

c) 

A partir de 1 de janeiro de 2017, a quantidade expressa em peso e em equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa contida no produto ou equipamento ou a quantidade de gases fluorados com efeito de estufa para a qual o equipamento foi concebido, e o potencial de aquecimento global desses gases.

Do rótulo devem constar os seguintes elementos, se for caso disso:

a) 

A referência de que os gases fluorados com efeito de estufa estão confinados num equipamento hermeticamente fechado;

b) 

A referência de que os comutadores elétricos têm uma taxa de fuga comprovada inferior a 0,1 % ao ano segundo a especificação técnica do fabricante.

Se os produtos ou equipamentos tiverem sido adaptados e os gases fluorados com efeito de estufa tiverem sido alterados, esses produtos ou equipamentos devem ser novamente rotulados com as informações atualizadas a que se refere o presente número.
Artigo 12.o 4.

O rótulo exigido em aplicação do n.o 1 deve ser claramente legível e indelével e ser colocado:

a) 

Junto dos portos de serviço para carregamento ou recuperação do gás fluorado com efeito de estufa; ou

b) 

Na parte do produto ou equipamento que o contenha.

O rótulo deve estar redigido nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o produto seja colocado no mercado, disponibilizado ou fornecido.
Artigo 12.o 5.
As espumas e polióis pré-misturados que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II só podem ser colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos se os gases fluorados com efeito de estufa estiverem identificados por um rótulo utilizando a designação industrial aceite ou, na falta dessa designação, a denominação química. O rótulo deve indicar claramente que a espuma ou o poliol pré-misturado contém gases fluorados com efeito de estufa. No caso dos painéis de espuma e dos cartões laminados, essa informação deve figurar clara e indelevelmente nos painéis ou nos cartões.
Artigo 12.o 6.
Se for caso disso, os recipientes recarregados que contêm gases fluorados com efeito de estufa devem ser novamente rotulados com informações atualizadas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3.
Artigo 12.o 7.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa valorizados ou reciclados enumerados nos anexos I e II devem ser rotulados com a indicação de que a substância foi valorizada ou reciclada. Em caso de valorização, devem ser incluídas informações sobre o número do lote e o nome e endereço da instalação de valorização na União.
Artigo 12.o 8.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para destruição devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina só à destruição.
Artigo 12.o 9.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e destinados à exportação direta devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina só à exportação direta.
Artigo 12.o 10.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização em equipamentos militares devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.
Artigo 12.o 11.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para gravação de material semicondutor ou limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.
Artigo 12.o 12.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para utilização como matéria-prima devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só como matéria-prima.
Artigo 12.o 13.
Os recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I e colocados no mercado, disponibilizados ou fornecidos para a produção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas devem ser rotulados com a indicação de que o conteúdo do recipiente se destina a ser utilizado só para esse fim.
Artigo 12.o 14.
No caso dos recipientes que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, o rótulo referido nos n.os 8 a 12 deve incluir a menção «isento de quota ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho».

Na ausência dos requisitos de rotulagem referidos no primeiro parágrafo do presente número e nos n.os 8 a 12, os hidrofluorocarbonetos ficam sujeitos aos requisitos aplicáveis à atribuição de quotas nos termos do artigo 16.o, n.o 1.
Artigo 12.o 15.
Nos casos referidos no ponto 2, alínea b), no ponto 4, no ponto 5, alínea c), no ponto 7, alíneas b), c) e d), no ponto 8, alíneas b) a e), no ponto 9, alíneas b) a f), no ponto 11, alínea c), no ponto 16, no ponto 17, alínea a), b) e c), e no ponto 19, alíneas a) e b), do anexo IV, o produto ou equipamento deve ser rotulado com a indicação de que só será utilizado se os requisitos de segurança ou as normas nacionais de segurança, consoante o caso, assim o exigirem. Esses requisitos ou normas devem ser especificados no rótulo. Nos casos referidos nos pontos 19 e 21 do anexo IV, o produto ou equipamento deve ser rotulado com a indicação de que ele se destina a ser utilizado só se a aplicação médica especificada no rótulo assim o exigir.
Artigo 12.o 16.
As informações referidas nos n.os 3 e 5 devem constar dos manuais de instruções dos produtos e equipamentos em causa.

No caso dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa enumerados nos anexos I e II e cujo potencial de aquecimento global seja igual ou superior a 150, essas informações devem figurar também nas descrições publicitárias.
Artigo 12.o 17.
A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar o modelo dos rótulos a que se referem o n.o 1 e os n.os 4 a 15 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 12.o 18.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar os requisitos de rotulagem fixados nos n.os 4 a 15 do presente artigo, se a evolução comercial e tecnológica assim o exigir.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.