+Artigo 16.o Redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.
---+Artigo 16.o 5.
---+Artigo 16.o 6.

Artigo 16.o Redução da quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados no mercado

1. Visão geral

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Artigo 16.o 1.
A colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado só é permitida na medida em que a Comissão tenha atribuído quotas aos produtores e importadores, tal como previsto no artigo 17.o.

Compete aos produtores ou importadores que colocam hidrofluorocarbonetos no mercado não exceder a quota de que dispõem no momento da colocação no mercado.
Artigo 16.o 2.

O n.o 1 não é aplicável aos hidrofluorocarbonetos:

a) 

Importados para a União para destruição;

b) 

Utilizados por um produtor como matéria-prima ou fornecidos diretamente às empresas por um produtor ou importador para utilização como matéria-prima;

c) 

Fornecidos diretamente às empresas por um produtor ou importador para exportação para fora da União, não contidos em produtos ou equipamentos, caso esses hidrofluorocarbonetos não sejam posteriormente disponibilizados a terceiros dentro da União antes de serem exportados;

d) 

Fornecidos diretamente por um produtor ou importador para utilização em equipamentos militares;

e) 

Fornecidos diretamente por um produtor ou importador a uma empresa que os utiliza para a gravação de material semicondutor ou a limpeza de câmaras de deposição química de vapor no setor do fabrico de semicondutores.
Artigo 16.o 3.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, para alterar o n.o 2 e excluir do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos em conformidade com as decisões das Partes no Protocolo.
Artigo 16.o 4.

Na sequência de um pedido fundamentado de uma autoridade competente de um Estado-Membro e tendo em conta os objetivos do presente regulamento, e à luz dos dados que a Agência Europeia dos Medicamentos forneça, a Comissão pode, a título excecional, por meio de atos de execução, autorizar uma isenção por um período máximo de quatro anos que exclua do requisito aplicável à atribuição de quotas previsto no n.o 1 os hidrofluorocarbonetos utilizados em aplicações específicas, ou em categorias específicas de produtos ou equipamentos, sempre que no pedido seja demonstrado que:

a) 

Para essas aplicações, produtos e equipamentos particulares, não existem alternativas ou não podem estas ser utilizadas por razões técnicas ou de segurança, ou devido à existência de risco para a saúde pública; e

b) 

Não pode ser assegurado um abastecimento suficiente de hidrofluorocarbonetos sem implicar custos desproporcionados.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
Artigo 16.o 5.
As emissões de hidrofluorocarbonetos durante a produção são consideradas como tendo sido colocadas no mercado no ano em que ocorrem.
Artigo 16.o 6.
O presente artigo e os artigos 17.o, 20.o a 29.o e 31.o aplicam-se igualmente aos hidrofluorocarbonetos incorporados em polióis pré-misturados.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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