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+Artigo 17.o 5. |
Artigo 17.o 5.As atribuições de quotas estão sujeitas ao pagamento do montante devido, que consiste em três euros por cada tonelada de equivalente de CO2 da quota a atribuir. Os produtores e importadores devem ser notificados, através do portal F-Gas, do montante total devido pela sua atribuição de quota máxima calculada para o ano civil seguinte e do prazo para completar o pagamento. A Comissão pode, por meio de atos de execução, determinar as regras pormenorizadas de pagamento do montante devido. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2. Os produtores e importadores podem pagar apenas uma parte da atribuição de quota máxima calculada que lhes é proposta. Nesse caso, será atribuída a esses produtores e importadores a quota correspondente ao pagamento efetuado dentro do prazo referido no primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão redistribui a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado, a título gratuito, apenas aos produtores e importadores que tenham pago o montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada a que se refere o primeiro parágrafo e que tenham emitido a declaração conforme referido no n.o 3. Essa redistribuição é feita com base na quota-parte de cada produtor ou importador na soma de todas as quotas máximas calculadas propostas a esses produtores e importadores e por eles integralmente pagas. De 1 de janeiro de 2028 em diante, a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado será anulada. A Comissão fica autorizada a não atribuir na totalidade a quantidade máxima referida no anexo VII ou a atribuir quotas adicionais, a título de contingência em caso de problemas de execução durante o período de atribuição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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