Artigo 17.o Determinação dos valores de referência e atribuições de quotas para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado

A Comissão determina esses valores de referência para todos os produtores e importadores que tenham colocado hidrofluorocarbonetos no mercado nos três anos anteriores, por meio de um ato de execução que determina os valores de referência para todos os produtores e importadores. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.

A Comissão pode solicitar documentação pertinente para esse efeito. Os valores de referência ajustados devem ser disponibilizados no portal F-Gas.

Os produtores e importadores podem pagar apenas uma parte da atribuição de quota máxima calculada que lhes é proposta. Nesse caso, será atribuída a esses produtores e importadores a quota correspondente ao pagamento efetuado dentro do prazo referido no primeiro parágrafo.

Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão redistribui a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado, a título gratuito, apenas aos produtores e importadores que tenham pago o montante total devido pela atribuição de quota máxima calculada a que se refere o primeiro parágrafo e que tenham emitido a declaração conforme referido no n.o 3. Essa redistribuição é feita com base na quota-parte de cada produtor ou importador na soma de todas as quotas máximas calculadas propostas a esses produtores e importadores e por eles integralmente pagas. De 1 de janeiro de 2028 em diante, a quota relativamente à qual não tenha sido efetuado um pagamento no prazo fixado será anulada.

A Comissão fica autorizada a não atribuir na totalidade a quantidade máxima referida no anexo VII ou a atribuir quotas adicionais, a título de contingência em caso de problemas de execução durante o período de atribuição.

Caso a avaliação demonstre uma grave escassez de gases fluorados com efeito de estufa indicados na secção 1 do anexo I, para a implantação de bombas de calor que possa comprometer o cumprimento das metas de implantação de bombas de calor previstas no plano REPowerEU, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 32.o para alterar o anexo VII, no intuito de permitir a colocação no mercado de uma quantidade de gases fluorados com efeito de estufa indicados no anexo I além das quotas previstas no anexo VII, a saber, até 4 410 247  toneladas de equivalente de CO2 por ano para o período 2025-2026 e até 1 425 536  toneladas de equivalente de CO2 por ano para o período 2027-2029.

Caso a Comissão adote um ato delegado nos termos do segundo parágrafo do presente artigo, as quotas adicionais são atribuídas aos produtores e importadores que, no ano anterior, tenham indicado, nos termos do artigo 26.o, a utilização de bombas de calor como uma das principais categorias de aplicação em que a substância é utilizada, depois de apresentarem um pedido através do portal F-Gas.