Artigo 20.o 4.

Importar ou exportar gases fluorados com efeito de estufa e produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto em caso de depósito temporário na aceção do artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

Apresentar uma declaração nos termos do artigo 17.o, n.o 3;

Receber uma atribuição de quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos nos termos do artigo 17.o, n.o 4, ou efetuar ou receber uma transferência de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, ou elaborar ou receber uma autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, ou delegar essa autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 3;

Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a e);

Realizar todas as outras atividades que exigem a comunicação de informações nos termos do artigo 26.o;

Receber direitos de produção nos termos do artigo 14.o e elaborar ou receber uma transferência e uma autorização de direitos de produção a que se refere o artigo 15.o;

Verificar os relatórios a que se referem o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 26.o, n.o 8.