+Artigo 20.o Portal F-Gas
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 20.o 6.
---+Artigo 20.o 7.
---+Artigo 20.o 8.
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Artigo 20.o Portal F-Gas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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A Comissão cria e assegura o funcionamento de um sistema eletrónico para a gestão do regime de quotas, os requisitos de licenciamento das importações e exportações e as obrigações de comunicação de informações sobre gases fluorados com efeito de estufa («portal F-Gas»).
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Artigo 20.o 2.
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A Comissão assegura a interligação do portal F-Gas com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE através do Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia (EU CSW-CERTEX) criado pelo Regulamento (UE) 2022/2399.
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Artigo 20.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram a interligação do seu ambiente de janela única aduaneira nacional com o EU CSW-CERTEX para efeitos de intercâmbio de informações com o portal F-Gas.
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Artigo 20.o 4.
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As empresas devem ter um registo válido no portal F-Gas anterior à realização de qualquer uma das seguintes atividades:
a)
Importar ou exportar gases fluorados com efeito de estufa e produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, exceto em caso de depósito temporário na aceção do artigo 5.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;
b)
Apresentar uma declaração nos termos do artigo 17.o, n.o 3;
c)
Receber uma atribuição de quotas para a colocação no mercado de hidrofluorocarbonetos nos termos do artigo 17.o, n.o 4, ou efetuar ou receber uma transferência de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 1, ou elaborar ou receber uma autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 2, ou delegar essa autorização de utilização de quotas nos termos do artigo 21.o, n.o 3;
d)
Fornecer ou receber hidrofluorocarbonetos para os efeitos enumerados no artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) a e);
e)
Realizar todas as outras atividades que exigem a comunicação de informações nos termos do artigo 26.o;
f)
Receber direitos de produção nos termos do artigo 14.o e elaborar ou receber uma transferência e uma autorização de direitos de produção a que se refere o artigo 15.o;
g)
Verificar os relatórios a que se referem o artigo 19.o, n.o 3, e o artigo 26.o, n.o 8.
O registo no portal F-Gas só é válido depois de a Comissão o validar e enquanto não for suspenso ou revogado pela Comissão, ou retirado pela empresa.
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Artigo 20.o 5.
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Um registo válido no portal F-Gas no momento da importação ou exportação constitui uma licença exigida nos termos do artigo 22.o.
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Artigo 20.o 6.
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A Comissão clarifica por meio de atos de execução, na medida do necessário, as regras de registo no portal F-Gas, a fim de garantir o bom funcionamento do portal F-Gas e a compatibilidade com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.o, n.o 2.
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Artigo 20.o 7.
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As autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras, dos Estados-Membros têm acesso ao portal F-Gas a fim de permitir a execução dos requisitos e controlos pertinentes. O acesso das autoridades aduaneiras ao portal F-Gas é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE. As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão asseguram a confidencialidade dos dados incluídos no portal F-Gas. A Comissão disponibiliza ao público, o mais tardar três meses após a conclusão da atribuição para um determinado ano, os seguintes elementos:
a)
Uma lista dos titulares de quotas;
b)
Uma lista das empresas sujeitas aos requisitos de comunicação de dados previstos no artigo 26.o.
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Artigo 20.o 8.
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Qualquer pedido dos produtores e importadores de correção das informações que registaram no portal F-Gas relativos às transferências de quotas a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, às autorizações de utilização da quota a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, ou às delegações de autorizações a que se refere o artigo 21.o, n.o 3, deve ser comunicado à Comissão, com o consentimento de todas as empresas envolvidas na transação, sem demora injustificada e o mais tardar até 31 de março do ano seguinte ao do registo da transferência de quotas ou da autorização de utilização de quotas, ou a delegação da autorização, conforme o caso. O pedido deve ser fundamentado por provas que demonstrem que diz respeito a um erro material. Não obstante o primeiro parágrafo, são recusados os pedidos de correção de dados que afetem negativamente os direitos de outros produtores e importadores não envolvidos na transação subjacente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
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