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+Artigo 23.o 3. |
Artigo 23.o 3.No caso de importação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento deles dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:
a)
O número de identificação de registo no portal F-Gas;
b)
O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);
c)
A massa líquida de gases a granel e de gases contidos em produtos e equipamentos, e nas suas partes;
d)
O código de mercadoria ao abrigo do qual as mercadorias são classificadas;
e)
As toneladas de equivalente de CO2 de gases a granel e de gases contidos em produtos ou equipamentos, e nas suas partes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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