+Artigo 23.o Controlos do comércio
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 23.o 6.
---+Artigo 23.o 7.
---+Artigo 23.o 8.
---+Artigo 23.o 9.
---+Artigo 23.o 10.
---+Artigo 23.o 11.
---+Artigo 23.o 12.
---+Artigo 23.o 13.
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Artigo 23.o Controlos do comércio
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 23.o 1.
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As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado aplicam as proibições e outras restrições previstas no presente regulamento no que diz respeito às importações e exportações.
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Artigo 23.o 2.
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Para efeitos de introdução em livre prática, a empresa titular de quotas ou de autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, e registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o, é o importador indicado na declaração aduaneira. Para efeitos de importação, com exceção da introdução em livre prática, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o é o declarante indicado na declaração aduaneira na posse de uma autorização para um regime especial distinto do regime de trânsito, a menos que exista uma transferência de direitos e obrigações nos termos do artigo 218.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para permitir que outra pessoa seja o declarante.
►C2
No caso do regime de trânsito, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o é o titular do regime. ◄
Para efeitos de exportação, a empresa registada no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o é o exportador indicado na declaração aduaneira.
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Artigo 23.o 3.
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No caso de importação de gases fluorados com efeito de estufa e de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento deles dependa, o importador, ou, se este não estiver disponível, o declarante indicado na declaração aduaneira ou na declaração de depósito temporário e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, faculta às autoridades aduaneiras as seguintes informações, se for caso disso, na declaração aduaneira:
a)
O número de identificação de registo no portal F-Gas;
b)
O Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI);
c)
A massa líquida de gases a granel e de gases contidos em produtos e equipamentos, e nas suas partes;
d)
O código de mercadoria ao abrigo do qual as mercadorias são classificadas;
e)
As toneladas de equivalente de CO2 de gases a granel e de gases contidos em produtos ou equipamentos, e nas suas partes.
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Artigo 23.o 4.
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As autoridades aduaneiras verificam, em especial, se, em caso de introdução em livre prática, o importador indicado na declaração aduaneira dispõe de quotas ou autorizações de utilização de quotas, tal como exigido pelo presente regulamento, antes de introduzir as mercadorias em livre prática. As autoridades aduaneiras asseguram igualmente que, em caso de importação, o importador indicado na declaração aduaneira ou, se este não estiver disponível, o declarante e, em caso de exportação, o exportador indicado na declaração aduaneira, estão registados no portal F-Gas nos termos do artigo 20.o.
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Artigo 23.o 5.
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Se for caso disso, as autoridades aduaneiras comunicam as informações relativas ao desalfandegamento de mercadorias ao portal F-Gas através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE.
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Artigo 23.o 6.
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Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e na secção 1 do anexo II, colocados em recipientes recarregáveis facultam às autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, uma declaração de conformidade, tal como referido no artigo 11.o, n.o 4, que inclua provas que confirmem as disposições em vigor para a devolução do recipiente para efeitos de recarregamento.
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Artigo 23.o 7.
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Os importadores de gases fluorados com efeito de estufa colocam à disposição das autoridades aduaneiras, no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática, as provas referidas no artigo 4.o, n.o 6.
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Artigo 23.o 8.
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A declaração de conformidade e a documentação a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, são disponibilizadas às autoridades aduaneiras no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa à introdução em livre prática.
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Artigo 23.o 9.
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As autoridades aduaneiras verificam o cumprimento das regras em matéria de importações e exportações previstas no presente regulamento, ao efetuarem os controlos baseados na análise de risco no contexto do quadro comum de gestão do risco e em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. A referida análise de risco deve ter em conta, em especial, todas as informações disponíveis sobre a probabilidade de comércio ilegal de gases fluorados com efeito de estufa e o historial de conformidade da empresa em causa.
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Artigo 23.o 10.
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Com base na análise de risco, ao efetuar os controlos aduaneiros físicos dos gases, das substâncias, dos produtos e dos equipamentos abrangidos pelo presente regulamento, a autoridade aduaneira verifica, em especial, o seguinte no que respeita às importações e exportações:
a)
Se as mercadorias apresentadas correspondem às descritas na licença e na declaração aduaneira;
b)
Se o produto ou o equipamento apresentado não é abrangido pelas proibições a que se refere o artigo 11.o, n.os 1 e 3;
c)
Se as mercadorias estão devidamente rotuladas em conformidade com o artigo 12.o, antes da sua introdução em livre prática.
O importador ou, se o importador não estiver disponível, o declarante, ou o exportador, consoante adequado, disponibiliza a licença às autoridades aduaneiras durante os controlos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
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Artigo 23.o 11.
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As autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado tomam todas as medidas necessárias para impedir tentativas de importação ou exportação das substâncias, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento que já não estavam autorizados a entrar ou a sair do território.
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Artigo 23.o 12.
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As autoridades aduaneiras confiscam ou apreendem os recipientes não recarregáveis a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea a), do presente regulamento que este proíba, para eliminação por destruição em conformidade com os artigos 197.o e 198.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou informam as autoridades competentes a fim de assegurar o confisco e a apreensão desses recipientes para eliminação por destruição. As autoridades de fiscalização do mercado também retiram ou recolhem do mercado esses recipientes, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1020. Noutros casos, não referidos no primeiro parágrafo, de importação, posterior fornecimento ou exportação ilícitos efetuados em violação do presente regulamento, em especial se os gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, forem colocados no mercado a granel ou carregados em produtos e equipamentos em violação dos requisitos em matéria de quotas e autorização fixados no presente regulamento, as autoridades aduaneiras ou as autoridades de fiscalização do mercado podem tomar medidas alternativas. Essas medidas podem incluir a venda em leilão, desde que a subsequente colocação no mercado esteja em conformidade com o presente regulamento. É proibida a exportação de gases fluorados com efeito de estufa enumerados na secção 1 do anexo I, quando se determine a sua não conformidade depois de ter sido autorizada a livre circulação.
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Artigo 23.o 13.
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Os Estados-Membros designam ou aprovam estâncias aduaneiras ou outros locais e especificam o itinerário a seguir até essas estâncias e locais, em conformidade com os artigos 135.o e 267.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para a apresentação às autoridades aduaneiras dos gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I e dos produtos e equipamentos a que se refere o artigo 19.o do presente regulamento, aquando da sua entrada ou saída do território aduaneiro da União. Os controlos são efetuados por pessoal dos serviços aduaneiros ou por outras pessoas autorizadas, em conformidade com as regras nacionais, que tenham conhecimentos sobre questões relacionadas com a prevenção de atividades ilegais abrangidas pelo presente regulamento e tenham acesso a equipamento adequado para efetuar os controlos físicos pertinentes com base na análise de risco. Apenas as estâncias aduaneiras ou outros locais designados ou aprovados a que se refere o primeiro parágrafo estão autorizados a abrir ou a pôr termo a um regime de trânsito dos gases, produtos e equipamentos abrangidos pelo presente regulamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0573
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