|
+Artigo 24.o 1. |
Artigo 24.o 1.Com base na monitorização regular do comércio de gases fluorados com efeito de estufa e na avaliação dos riscos potenciais do comércio ilegal associados à circulação de gases fluorados com efeito de estufa, bem como de produtos e equipamentos que os contenham ou cujo funcionamento deles dependa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o, a fim de:
a)
Completar o presente regulamento especificando os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aquando da realização de controlos, em conformidade com o artigo 29.o, a fim de determinar se as empresas cumprem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento;
b)
Completar o presente regulamento especificando os requisitos a controlar aquando da monitorização, em conformidade com o artigo 23.o, dos gases fluorados com efeito de estufa, e dos produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento dependa da colocação desses gases em depósito temporário, ou sob um regime aduaneiro, nomeadamente o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca ou em trânsito no território aduaneiro da União;
c)
Alterar o presente regulamento, introduzindo metodologias de rastreio dos gases fluorados com efeito de estufa colocados no mercado com vista à monitorização, em conformidade com o artigo 22.o, das importações e exportações de gases fluorados com efeito de estufa, e produtos e equipamentos que os contenham, ou cujo funcionamento deles dependa, colocados em depósito temporário ou sob um regime aduaneiro. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|