Artigo 9.o Utilizações críticas de halons

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, os halons podem ser colocados no mercado e utilizados para utilizações críticas em conformidade com o anexo V. Os halons só podem ser colocados no mercado e posteriormente fornecidos ou disponibilizados a terceiros na União, a título oneroso ou gratuito, por empresas autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa a armazenar halons para utilizações críticas.

2.   Os sistemas de proteção contra incêndios e os extintores que contenham halons aplicados nas utilizações críticas referidas no n.o 1 do presente artigo ou cujo funcionamento dependa desses halons, devem ser definitivamente desativados até às datas-limite previstas no anexo V. Os halons contidos em sistemas de proteção contra incêndios e em extintores devem ser recuperados em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo V, caso alternativas ou tecnologia técnica e economicamente viáveis não estejam disponíveis para as utilizações críticas enumeradas nesse anexo nos prazos estabelecidos no mesmo, ou não sejam aceitáveis devido ao seu efeito no ambiente ou na saúde, ou caso seja necessário assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais da União relativos às utilizações críticas de halons, estabelecidos, nomeadamente, por força do Protocolo, pela Organização da Aviação Civil Internacional ou por força da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.

4.   A Comissão pode, por meio de atos de execução, e na sequência de um pedido fundamentado da autoridade competente de um Estado-Membro, conceder derrogações temporárias das datas-limite ou das datas de interdição previstas no anexo V para um caso específico, se o pedido de derrogação demonstrar que não existe nenhuma alternativa técnica e economicamente viável para essa aplicação específica. A Comissão deve incluir requisitos de comunicação de informações nesses atos de execução e deve exigir a apresentação dos elementos comprovativos necessários para acompanhar o recurso à derrogação, incluindo provas sobre as quantidades de halons recuperadas para reciclagem ou valorização, os resultados dos controlos de fugas e as quantidades de halons não utilizados nas existências. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.