Artigo 13.o Importações

a)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas à utilização como matérias-primas nos termos do artigo 6.o;

b)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas à utilização como agentes de transformação nos termos do artigo 7.o;

c)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas às utilizações laboratoriais e analíticas essenciais nos termos do artigo 8.o;

d)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas a destruição por meio da tecnologia referida no artigo 20.o, n.o 6;

e)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono destinadas à valorização referida no artigo 12.o;

f)

Brometo de metilo destinado a utilização de emergência nos termos do artigo 10.o;

g)

Halons recuperados, reciclados ou valorizados, na condição de serem importados exclusivamente para as utilizações críticas referidas no artigo 9.o, n.o 1, por empresas autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro em causa a armazenar halons para utilizações críticas;

h)

Produtos e equipamentos que contenham halons ou cujo funcionamento dependa de halons para as utilizações críticas referidas no artigo 9.o, n.o 1;

i)

Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias destinadas a serem destruídas, se for caso disso, por meio da tecnologia referida no artigo 20.o, n.o 6;

j)

Produtos e equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono ou cujo funcionamento dependa dessas substâncias para as utilizações laboratoriais e analíticas essenciais referidas no artigo 8.o.