+Artigo 14.o 2

Artigo 14.o 2

2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, tendo em conta o valor económico e o tempo de vida remanescente esperado da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador e que essa exportação está em conformidade com a legislação interna do país de destino. Antes de autorizar o pedido de exportação, a Comissão verifica se a legislação interna do país de destino garante que esses produtos e equipamentos sejam, após o fim do seu ciclo de vida, tratados de forma adequada, com vista a minimizar as libertações de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Antes dessa exportação, a Comissão notifica desse facto o país de destino.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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