Artigo 14.o Exportação

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 5.o, n.o 2, são autorizadas as seguintes exportações:

2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a Comissão pode, por meio de atos de execução, a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, autorizar a exportação de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonetos, caso se demonstre que, tendo em conta o valor económico e o tempo de vida remanescente esperado da mercadoria em questão, a proibição de exportação implicaria um ónus desproporcionado para o exportador e que essa exportação está em conformidade com a legislação interna do país de destino. Antes de autorizar o pedido de exportação, a Comissão verifica se a legislação interna do país de destino garante que esses produtos e equipamentos sejam, após o fim do seu ciclo de vida, tratados de forma adequada, com vista a minimizar as libertações de substâncias que empobrecem a camada de ozono. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

Antes dessa exportação, a Comissão notifica desse facto o país de destino.

3.   As exportações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo estão sujeitas à apresentação às autoridades aduaneiras de uma licença válida emitida pela Comissão nos termos do artigo 16.o, exceto em caso de reexportação posterior ao depósito temporário.