+Artigo 16.o 11

Artigo 16.o 11

11.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades aduaneiras, devem ter acesso ao sistema de licenciamento para efeitos de aplicação do presente regulamento. O acesso das autoridades aduaneiras ao sistema de licenciamento é assegurado através do Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia («Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE») referido nos n.os 14 e 15.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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