Artigo 19.o Comércio com Estados ou organizações regionais de integração económica e com territórios não abrangidos pelo Protocolo

1.   É proibida a importação e exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, de e para qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha decidido não se vincular às disposições do Protocolo aplicáveis a uma dada substância regulamentada ao abrigo do Protocolo.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para completar o presente regulamento, prevendo as regras aplicáveis à introdução em livre prática e à exportação de produtos e equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, em cuja produção entrem substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos, qualquer parecer técnico periódico fornecido a essas mesmas Partes.

3.   Em derrogação do n.o 1, a Comissão pode autorizar o comércio com qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, de substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I e de produtos e equipamentos que contenham essas substâncias ou cujo funcionamento delas dependa, ou que sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias, por meio de atos de execução, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes no Protocolo nos termos do artigo 4.o, n.o 8, do Protocolo, que o Estado ou a organização regional de integração económica em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido nos termos do artigo 7.o do mesmo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   Sem prejuízo das decisões tomadas pelas Partes no Protocolo, a que se refere o n.o 2, o n.o 1 é aplicável a territórios não abrangidos pelo Protocolo do mesmo modo que essas decisões se aplicam a qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1.

5.   Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem integralmente o disposto no Protocolo e apresentarem dados nesse sentido, nos termos do artigo 7.o do Protocolo, a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições do n.o 1 do presente artigo a esse território. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.