+Artigo 19.o 2

Artigo 19.o 2

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para completar o presente regulamento, prevendo as regras aplicáveis à introdução em livre prática e à exportação de produtos e equipamentos importados de e exportados para qualquer Estado ou organização regional de integração económica, na aceção do n.o 1, em cuja produção entrem substâncias que empobrecem a camada de ozono enumeradas no anexo I, mas que não contenham substâncias que possam ser inequivocamente identificadas como tal, bem como regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão tem em conta as decisões pertinentes tomadas pelas Partes no Protocolo e, no que respeita às regras relativas à identificação desses produtos e equipamentos, qualquer parecer técnico periódico fornecido a essas mesmas Partes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.02.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0590
  • EULAW -

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