Artigo 24.o Comunicação de informações pelas empresas

1.   Até 31 de março de 2025 e, posteriormente, todos os anos, as empresas comunicam à Comissão, através de uma ferramenta de comunicação eletrónica, os dados enumerados no anexo VI para cada substância que empobrece a camada de ozono relativos ao ano civil anterior.

Os Estados-Membros devem também ter acesso à ferramenta de comunicação eletrónica das empresas sob a sua jurisdição.

Antes da comunicação de informações, as empresas devem registar-se no sistema de licenciamento.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhes sejam comunicadas a título do presente artigo.

3.   Sempre que necessário, a Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer o formato e os meios de comunicação de informações a que se refere o anexo VI. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 29.o, para alterar o anexo VI sempre que tal seja necessário tendo em conta as decisões das Partes no Protocolo.