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+Artigo 24.o 3 |
Artigo 24.o 33. Sempre que necessário, a Comissão deve, por meio de atos de execução, estabelecer o formato e os meios de comunicação de informações a que se refere o anexo VI. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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