Artigo 2.o Definições

«Interoperabilidade transfronteiriça», a capacidade de as entidades da União e os organismos do setor público dos Estados-Membros interagirem além-fronteiras através da partilha de dados, informações e conhecimentos por via de processos digitais, de acordo com os requisitos jurídicos, organizacionais, semânticos e técnicos relacionados com essa interação transfronteiriça;

«Serviços públicos digitais transeuropeus», serviços digitais prestados por entidades da União ou organismos do setor público entre si ou a pessoas singulares ou coletivas na União, e que exigem uma interação além das fronteiras dos Estados-Membros, entre entidades da União ou entre entidades da União e organismos do setor público, através dos seus sistemas de rede e informação;

«Sistema de rede e informação», um sistema de rede e informação na aceção do artigo 6.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

«Solução de interoperabilidade», um ativo reutilizável relativo a requisitos jurídicos, organizacionais, semânticos ou técnicos para permitir a interoperabilidade transfronteiriça, como quadros conceptuais, orientações, arquiteturas de referência, especificações técnicas, normas, serviços e aplicações, bem como componentes técnicos documentados, como códigos-fonte;

«Entidades da União», as instituições, órgãos e organismos estabelecidos pelo TUE, pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou com base nesses tratados;

«Organismo do setor público», um organismo do setor público na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

«Dados», os dados na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);

«Formato legível por máquina», um formato legível por máquina na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024;

«GovTech», uma cooperação entre intervenientes dos setores público e privado baseada na tecnologia, que apoia a transformação digital do setor público;

«Norma», uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);

«Especificação técnica no domínio das TIC», uma especificação técnica no domínio das TIC na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

«Licença de código-fonte aberto», uma licença que permite a reutilização, a redistribuição e a modificação do software para todas as utilizações com base numa declaração unilateral do titular dos direitos, que pode estar sujeita a determinadas condições, e na qual se disponibiliza o código-fonte do software aos utilizadores de forma indiscriminada;

«Direção ao mais alto nível», um dirigente ou um órgão de direção ou de coordenação e supervisão ao mais alto nível administrativo, tendo em conta as disposições em matéria de governação ao mais alto nível em cada entidade da União.

«Ambiente de testagem da regulamentação da interoperabilidade», um ambiente controlado criado por uma entidade da União ou por um organismo do setor público para o desenvolvimento, o treino, a testagem e a validação de soluções de interoperabilidade inovadoras, se for caso disso em condições reais, que apoia a interoperabilidade transfronteiriça dos serviços públicos digitais transeuropeus por um período limitado sob supervisão regulamentar.

«Requisito vinculativo», qualquer obrigação, proibição, condição, critério ou limite de natureza jurídica, organizacional, semântica ou técnica, que é estabelecido por uma entidade da União ou por um organismo do setor público relativamente a um ou mais serviços públicos digitais transeuropeus e que tenha efeitos na interoperabilidade transfronteiriça.