+Artigo 4.o 2

Artigo 4.o 2

2.   A fim de que a entidade reutilizadora possa gerir a solução de interoperabilidade de forma autónoma, a entidade que procede à partilha especifica quaisquer condições aplicáveis à reutilização da solução, incluindo quaisquer garantias prestadas à entidade reutilizadora em termos de cooperação, apoio e manutenção. Essas condições podem também incluir a exclusão da responsabilidade da entidade que procede à partilha em caso de utilização abusiva da solução de interoperabilidade pela entidade reutilizadora. Antes de adotar a solução de interoperabilidade, mediante pedido, a entidade reutilizadora fornece à entidade que procede à partilha uma avaliação da solução que descreva a sua capacidade para gerir de forma autónoma a cibersegurança e a evolução da solução de interoperabilidade reutilizada.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.03.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R0903
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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