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+Artigo 5.o 1. |
Artigo 5.o 1.No momento de se registar nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar uma declaração contendo as seguintes informações:
a)
Para cada unidade:
i)
o endereço específico da unidade, incluindo, se for o caso, o seu número, o número da caixa de correio, se for diferente, o piso em que a unidade se encontra, a referência do registo predial ou qualquer outro tipo de informação que permita a sua identificação precisa,
ii)
o tipo de unidade,
iii)
se a unidade oferecida para arrendamento constitui uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião, ou se é utilizada para outros fins,
iv)
a capacidade máxima de alojamento expressa em número de camas disponíveis e de hóspedes que a unidade pode alojar,
v)
se for o caso, se a unidade está sujeita a um regime de autorização ao abrigo do qual o anfitrião é obrigado a obter autorização para oferecer serviços de alojamento para arrendamento de curta duração junto da autoridade competente relevante e, em caso afirmativo, se o anfitrião obteve essa autorização;
b)
Se o anfitrião for uma pessoa singular:
i)
o nome,
ii)
um número de identificação nacional ou outra informação que permita a identificação da pessoa,
iii)
o seu endereço,
iv)
o seu número de telefone de contacto,
v)
um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita;
c)
Se o anfitrião for uma pessoa coletiva:
i)
a sua designação,
ii)
o número de registo comercial nacional,
iii)
o nome de um representante legal,
iv)
o seu endereço registado,
v)
o número de telefone de contacto de, pelo menos, um representante dessa pessoa coletiva,
vi)
um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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