+Artigo 5.o
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.

Artigo 5.o

1. Visão geral

,
Artigo 5.o 1.

No momento de se registar nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o, o anfitrião deve apresentar uma declaração contendo as seguintes informações:

a) 

Para cada unidade:

i) 

o endereço específico da unidade, incluindo, se for o caso, o seu número, o número da caixa de correio, se for diferente, o piso em que a unidade se encontra, a referência do registo predial ou qualquer outro tipo de informação que permita a sua identificação precisa,

ii) 

o tipo de unidade,

iii) 

se a unidade oferecida para arrendamento constitui uma parte ou a totalidade da residência principal ou secundária do anfitrião, ou se é utilizada para outros fins,

iv) 

a capacidade máxima de alojamento expressa em número de camas disponíveis e de hóspedes que a unidade pode alojar,

v) 

se for o caso, se a unidade está sujeita a um regime de autorização ao abrigo do qual o anfitrião é obrigado a obter autorização para oferecer serviços de alojamento para arrendamento de curta duração junto da autoridade competente relevante e, em caso afirmativo, se o anfitrião obteve essa autorização;

b) 

Se o anfitrião for uma pessoa singular:

i) 

o nome,

ii) 

um número de identificação nacional ou outra informação que permita a identificação da pessoa,

iii) 

o seu endereço,

iv) 

o seu número de telefone de contacto,

v) 

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita;

c) 

Se o anfitrião for uma pessoa coletiva:

i) 

a sua designação,

ii) 

o número de registo comercial nacional,

iii) 

o nome de um representante legal,

iv) 

o seu endereço registado,

v) 

o número de telefone de contacto de, pelo menos, um representante dessa pessoa coletiva,

vi) 

um endereço de correio eletrónico que a autoridade competente possa utilizar para efeitos de comunicação escrita.
Artigo 5.o 2.
Os Estados-Membros podem exigir que as informações apresentadas nos termos do n.o 1 sejam acompanhadas dos documentos comprovativos adequados. No que diz respeito às informações referidas no n.o 1, alínea a), subalínea v), se o anfitrião declarar que a unidade está sujeita a autorização, ou se as outras informações referidas no n.o 1 permitirem determinar automaticamente se é aplicável um requisito de autorização, os Estados-Membros podem solicitar uma cópia ou uma referência clara à autorização.
Artigo 5.o 3.
Caso um Estado-Membro exija que os anfitriões apresentem informações e documentação adicionais, incluindo informações e documentação sobre o cumprimento das regras nacionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), a apresentação dessas informações e documentação não prejudica a emissão do número de registo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, alínea b). Se for o caso, os Estados-Membros podem igualmente permitir que os anfitriões declarem a oferta de serviços adicionais acessórios aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.
Artigo 5.o 4.
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, caso se verifique uma alteração substancial da situação comprovada pelas informações e documentação facultadas nos termos dos n.os 1 e 2, os anfitriões atualizam as informações e documentação, e os Estados-Membros asseguram que tal atualização seja feita através da funcionalidade referida no artigo 4.o, n.o 3, alínea e).
Artigo 5.o 5.
Os Estados-Membros garantem que as informações ou documentação apresentadas nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o sejam conservadas de forma segura, apenas durante o tempo necessário para a identificação da unidade e por um período máximo de 18 meses após o anfitrião ter solicitado, através da funcionalidade referida no artigo 4.o, n.o 3, alínea g), que a unidade seja retirada do registo. Os Estados-Membros asseguram que as informações e documentação facultadas pelo anfitrião nos termos dos n.os 1 e 2 só são objeto de tratamento para efeitos de emissão do número de registo e para o cumprimento das regras aplicáveis do Estado-Membro em matéria de acesso e prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.
Artigo 5.o 6.
Os anfitriões são responsáveis pela exatidão das informações que prestam às autoridades competentes nos termos do presente artigo e das informações apresentadas às plataformas em linha de arrendamento de curta duração nos termos do artigo 7.o do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

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