+Artigo 5.o 5.

Artigo 5.o 5.

Os Estados-Membros garantem que as informações ou documentação apresentadas nos termos do procedimento de registo a que se refere o artigo 4.o sejam conservadas de forma segura, apenas durante o tempo necessário para a identificação da unidade e por um período máximo de 18 meses após o anfitrião ter solicitado, através da funcionalidade referida no artigo 4.o, n.o 3, alínea g), que a unidade seja retirada do registo. Os Estados-Membros asseguram que as informações e documentação facultadas pelo anfitrião nos termos dos n.os 1 e 2 só são objeto de tratamento para efeitos de emissão do número de registo e para o cumprimento das regras aplicáveis do Estado-Membro em matéria de acesso e prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.