+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

Os Estados-Membros designam a entidade nacional responsável por transmitir mensalmente ao Instituto Nacional de Estatística e, se for o caso, aos serviços de estatística regionais, para cada unidade, os dados de atividade e os números de registo obtidos nos termos dos artigos 5.o e 9.o, o município em que a unidade está localizada e a capacidade máxima de alojamento da unidade, e disponibilizam esses elementos ao Eurostat para efeito de compilação de estatísticas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ). O acesso a esses dados pelos institutos nacionais de estatística ou pelos serviços regionais de estatística está sujeito a salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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