+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
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Artigo 12.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o 1.
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Os Estados-Membros elaboram uma lista das autoridades competentes responsáveis pelas zonas onde seja aplicável um procedimento de registo nos termos do artigo 4.o.
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Artigo 12.o 2.
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O acesso às informações transmitidas nos termos do artigo 9.o só é concedido à autoridade competente se a finalidade prevista do tratamento for uma das seguintes:
a)
Controlar o cumprimento dos procedimentos de registo a que se refere o artigo 4.o;
b)
Aplicar e garantir o cumprimento das regras que regem o acesso aos serviços de arrendamento para alojamento de curta duração e à prestação de tais serviços, nos termos do direito da União.
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Artigo 12.o 3.
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As autoridades competentes enumeradas nos termos do n.o 1 conservam os dados de atividade, de uma forma segura, apenas durante o tempo necessário para os efeitos referidos no n.o 2 e por um período máximo de 18 meses após a sua receção. As autoridades competentes podem, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, partilhar os dados de atividade sem quaisquer elementos que possam identificar as unidades ou os anfitriões individuais, incluindo os números de registo e os URL dos anúncios e as informações pertinentes transmitidas nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv) em particular:
a)
Com autoridades responsáveis pela elaboração de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas ao acesso a e à prestação de serviços de arrendamento para alojamento de curta duração;
b)
Com entidades ou pessoas que realizem atividades de investigação científica, atividades analíticas ou desenvolvimento de novos modelos empresariais, sempre que tal seja necessário para essas atividades.
Não obstante, estas autoridades competentes podem partilhar com as autoridades referidas na alínea a) as informações referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), em conformidade com a legislação do Estado-Membro e sob reserva de garantias adequadas em matéria de proteção de dados, incluindo, se for o caso, o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679.
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Artigo 12.o 4.
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Os Estados-Membros designam a entidade nacional responsável por transmitir mensalmente ao Instituto Nacional de Estatística e, se for o caso, aos serviços de estatística regionais, para cada unidade, os dados de atividade e os números de registo obtidos nos termos dos artigos 5. o e 9. o, o município em que a unidade está localizada e a capacidade máxima de alojamento da unidade, e disponibilizam esses elementos ao Eurostat para efeito de compilação de estatísticas em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
). O acesso a esses dados pelos institutos nacionais de estatística ou pelos serviços regionais de estatística está sujeito a salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
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