+Artigo 15.o
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Para efeitos de execução do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o do presente regulamento, é aplicável o capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065, e quaisquer referências nele contidas ao cumprimento das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2022/2065 devem ser consideradas como incluindo o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o do presente regulamento. Na medida em que sejam conferidos à Comissão poderes ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065, estes abrangem igualmente a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o do presente regulamento.
Artigo 15.o 2.	As autoridades designadas pelo Estado-Membro do ponto de entrada digital único relevante são competentes para aplicar o artigo 6.o, do artigo 7.o, n.os 2 e 3, e do artigo 9.o do presente regulamento.
Artigo 15.o 3.	Os Estados-Membros preveem regras relativas às sanções aplicáveis às infrações ao artigo 6.o, artigo 7.o, n.os 2 e 3, e artigo 9.o cometidas pelas plataformas em linha de arrendamento de curta duração e, se for o caso, pelos anfitriões. Os Estados-Membros asseguram que essas sanções sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 15.o 4.	Até 20 de maio de 2026, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 3, e notificam sem demora a Comissão desse facto.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1028
EULAW -
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